É o que afirma o artigo quinto. Isso quer dizer: Todos têm direito de ser bem informados, que é para melhor orientar a própria vida... para melhorar a vida da sociedade. Nenhuma descoberta das artes e ciências pode ser escondida. Tudo o que existe ou que venha a existir, tudo nos é dado por Deus.A lei garante o segredo dos nomes das pessoas no caso de serem prejudicadas pelo segredo que foi revelado. Cabe a nós, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos. Artigo 5º - Inciso XIV
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