De acordo com o Artigo 20 do Código do Consumidor (CDC), é obrigatório desconto pela má qualidade na prestação de serviço. Por exemplo ficar sem sinal de Internet, telefone ou televisão por assinatura pode ser exigido abatimento na tarifa cobrada e de acordo com o prejuízo pode gerar ações indenizatórias por perdas e danos e ainda a empresa tem de repara- lo pelos danos materiais e morais.
